Proponente: |
José Farret |
Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 28/04/2003 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 29/04/2003 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20250.01.00/00-3 |
Assunto:
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isenção ipergs aposentadoria invalidez |
Ementa:
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Concede isenção previdenciária aos aposentados por invalidez e dá outras providências.
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Votação: |
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Prop. Referida: |
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